por Maria Helena Guimarães Andrade
 
Aprovada pelo Conselho Nacional de Educação/CNE e homologada pelo Ministro de Educação em dezembro de 2017, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é fruto de um processo iniciado em 2014, com a promulgação do Plano Nacional de Educação/PNE, mas que tem suas raízes na Constituição Federal de 1988, que já previa a implantação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental de forma a assegurar uma formação básica comum. Com a Base, explicita-se o compromisso com uma educação de qualidade para todos os brasileiros, de escolas públicas e privadas, dos grandes centros urbanos e dos pequenos povoados do país.
O documento estabelece com clareza as competências e conhecimentos essenciais que todos os estudantes devem desenvolver na educação básica. É referência obrigatória para todo o país, sem diferença entre regiões ou estados, escolas públicas ou privadas, urbanas ou rurais. A implementação da Base, portanto, vai assegurar mais igualdade e equidade de aprendizagem, essencial em um país como o Brasil, onde há tantas desigualdades educacionais.
A Base estabelece as competências e habilidades que orientarão os currículos das redes de ensino e escolas, os quais deverão definir os conteúdos e métodos de ensino, os materiais didáticos e a contextualização da aprendizagem, de acordo com as singularidades locais e regionais e com as propostas pedagógicas das escolas. Como já ocorre hoje, a responsabilidade pela elaboração dos currículos é das redes de ensino, estaduais e municipais, e também das escolas públicas e particulares. Essa construção contará com o apoio e monitoramento do MEC, respeitando a autonomia das redes de ensino e das escolas.

A própria elaboração da BNCC já se deu em regime colaborativo. A Base é fruto de amplo debate com diferentes atores do campo educacional e com a sociedade brasileira, em processo que se iniciou há quatro anos. Ao Ministério da Educação (MEC) coube a coordenação da formulação e da redação do documento, trabalho que contou com a participação dos Estados e municípios e da sociedade civil organizada. O resultado é um documento plural e contemporâneo, alinhado às demandas do século XXI e aos sistemas educacionais mais exitosos do mundo.
 
Base, uma construção coletiva (breve histórico)
 
Em junho de 2014, o PNE é aprovado e estabelece como uma de suas metas a elaboração de uma BNCC. Em outubro de 2014, o MEC inicia uma serie de estudos para subsidiar a BNCC.
 
1. Em outubro de 2015, MEC disponibiliza, para consulta pública, primeira versão da BNCC, redigida por especialistas.
2. Em cinco meses, texto recebe mais de 12 milhões de contribuições de aproximadamente 300 mil especialistas e instituições de todo o País.
3. Contribuições são sistematizadas por pesquisadores da UnB da PUC-RJ e subsidiam elaboração da segunda versão do documento.
4. Publicada em maio de 2016, a segunda versão da BNCC é debatida em seminários realizados pelas Secretarias Estaduais de Educação em todas as unidades da federação.
5. Os encontros aconteceram entre 23 de junho e 10 de agosto de 2016 e contaram com a participação de mais de 9 mil professores, gestores, entidades de educação e especialistas do Brasil e do exterior.
6. MEC institui o Comitê Gestor da BNCC e Reforma do Ensino Médio, responsável pelas diretrizes que orientam a revisão da segunda versão e pela indicação dos especialistas responsáveis pela redação.
7. Em setembro de 2016, o Comitê Gestor da BNCC recebe relatório produzido por um grupo de trabalho composto por Consed e Undime que se baseou nos pareceres dos especialistas consultados.
8. Em 6 de abril de 2017, a versão 3 da Base é encaminhada para apreciação do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão que assessora o Ministério da Educação.
9. A versão 3 trata da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. MEC e CNE decidem que Base Nacional do Ensino Médio será tratada em proposta própria imediatamente após homologação da primeira etapa.
10. O CNE promove, de 7 de julho a 11 de setembro de 2017, cinco audiências públicas para debater a Base, uma em cada região do país. Ao todo, 1.707 pessoas participaram.
11. O Conselho recebe 235 documentos com sugestões de aperfeiçoamento do texto. Durante as audiências, foram feitas, ainda, 283 manifestações orais, todas gravadas e disponibilizadas no site do CNE.
12. O CNE aprova terceira e última versão da Base, em 15 de dezembro de 2017
13. Em 20 de dezembro, o ministro da Educação, Mendonça Filho, homologa a BNCC de educação infantil e ensino fundamental, que passa a vigorar como norma para todo o país.
14. Em 3 de abril de 2018, o MEC encaminha ao CNE, a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio/BNCCEM, que está em discussão nas audiências públicas previstas até setembro de 2018.

Por que a BNCC é importante?
Estudos mostram que a falta de clareza do que deve ser aprendido em cada ano escolar é uma das causas do baixo desempenho dos alunos brasileiros em avaliações nacionais e internacionais da educação. Com a base, professores, alunos e pais saberão quais conhecimentos, competências e habilidades as crianças deverão desenvolver a cada ano. As escolas passarão a ter uma bússola importante para a elaboração dos seus currículos e para o seu planejamento pedagógico.
A BNCC também contribui para superar a fragmentação das políticas educacionais ao fortalecer a colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Ao assegurar um núcleo comum a ser desenvolvido por currículos diferentes, ela facilitará a troca de experiências e a cooperação entre as escolas, além de dar mais solidez às avaliações que comparam o desempenho das diferentes redes de ensino. A colaboração entre cada um dos Estados e seus respectivos municípios é muito importante para propiciar maior alinhamento entre o currículo do estado e os currículos municipais, evitando assim a desarticulação curricular entre os entes federados que tem afetado sobretudo o ensino fundamental. Neste processo, é também fundamental o papel dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, responsáveis pela normatização dos currículos em âmbito local e regional.
 
O QUE MUDA
 
É importante frisar que a Base não é currículo. A BNCC é referência obrigatória para a elaboração dos currículos pelas redes de ensino nos Estados, no DF e nos municípios, tanto em escolas públicas quanto nas escolas particulares. Pela primeira vez, o Brasil dispõe de um conjunto orgânico e progressivo das aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e de todas as modalidades da Educação Básica. Seu papel será justamente o de orientar a revisão e a elaboração dos currículos sem afetar a autonomia das redes de ensino e das escolas.
A Base estabelece os objetivos que se espera que os estudantes venham a atingir, enquanto o currículo define como alcançar esses objetivos. De maneira simples, é possível afirmar que a Base indica o destino aonde se quer chegar, enquanto o currículo traça o caminho. E, para não se tornar obsoleta com o passar do tempo, a Base será revisada a cada 5 anos.
 
Princípios Gerais da BNCC
 
O século XXI demanda novas abordagens do processo de aprendizagem. Cada vez mais, crianças e adolescentes vão precisar aprender a colaborar e a exercitar a criatividade, o pensamento crítico, a solução de problemas e a participação cidadã. As novas gerações precisarão aprender a aprender, desenvolver atitudes e valores que fortaleçam a ética, o respeito aos direitos humanos e pluralismo de ideias, a diversidade cultural, a convivência e a participação cidadã de forma responsável, tolerante, solidária e democrática.
A BNCC tem compromisso com a educação integral, dedicada à formação e ao desenvolvimento humano. Seu objetivo é contribuir para transformar os alunos em cidadãos que não apenas acumulam informações, cada vez mais disponíveis no mundo digital, mas que sabem lidar com as informações e transformá-las em conhecimento para resolver problemas e tomar decisões, de forma proativa e questionadora. A Base também está em sintonia com os princípios e as práticas de não discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades.
Partindo dessas premissas, a BNCC explicita que as decisões pedagógicas devem estar orientadas para o desenvolvimento de competências, com a indicação clara do que os alunos devem “saber” e, sobretudo, do que devem “saber fazer”. Com isso, se estabelecem referências para o fortalecimento de ações que assegurem as aprendizagens essenciais definidas na Base.
Para atingir os objetivos a que se propõe, o documento está organizado em 10 competências gerais que deverão ser desenvolvidas por todos os alunos. Há ainda as competências específicas por áreas de conhecimento e pelos componentes curriculares do Ensino Fundamental.
 
A Base deverá ser implementada em até dois anos após a sua homologação. Como documento orientador da Educação Básica, ela chegará efetivamente às salas de aula por meio dos currículos reformulados, da formação de professores, dos livros didáticos e avaliações revistos, entre outras formas.
O protagonismo da condução da implantação está com as redes estaduais, municipais e distrital de ensino e com as escolas públicas e particulares. Ao MEC cabe apoiar e monitorar o processo de implantação.
 
Desafios da Implementação da BNCC
O MEC repassou recursos para apoiar estados e municípios na formulação dos currículos com base em planos de trabalho previamente aprovados. O destino dos recursos fica a critério dos gestores públicos, que podem aplicá-los na contratação de consultorias especializadas em currículos, na capacitação de gestores, na realização de oficinas e seminários para tratar da implantação e na impressão dos currículos.
Para auxiliar a construção dos novos currículos, o MEC desenvolveu ainda uma plataforma digital específica. Nessa ferramenta estão disponibilizados o documento da BNCC, com informações pormenorizadas sobre cada habilidade e mecanismos de interação, e também materiais de apoio, como modelos de currículos exitosos adotados em outros países do mundo. Por meio da plataforma, os gestores poderão compartilhar seus projetos de currículo para consulta, pública ou restrita. Esse ambiente virtual também terá uma seção de desenvolvimento profissional, com vídeos de especialistas explicando como cada área do conhecimento está estruturada na BNCC. Os editais de aquisição de materiais didáticos do Programa Nacional do Livro Didático/PNLD também foram revistos seguindo as novas orientações da BNCC.
 
O grande desafio, sem dúvida, é a formação de professores. Cabe aos Estados, municípios, redes de ensino e escolas a responsabilidade pela revisão da formação continuada dos professores para alinhá-las à Base. Com este objetivo, a Plataforma de Formação de Professores do MEC será inteiramente adaptada às diretrizes da BNCC.
Em relação às avaliações nacionais, como o SAEB e a ANA conduzidas pelo INEP/MEC, as matrizes de avaliação serão alinhadas aos objetivos da BNCC. O SAEB é o sistema nacional de avaliação da educação básica que passa em 2018 por uma reestruturação: incorpora a antiga Avaliação Nacional da Alfabetização/ANA, aplicando-a ao término do segundo ano do ensino fundamental como avaliação da alfabetização, conforme determinada pela BNCC; introduz a avaliação de ciências nas provas aplicadas nos quintos e nonos anos do ensino fundamental e estende-se ao terceiro ano do ensino médio em caráter censitário.
Também as matrizes de referência dos exames aplicados ao término da escolaridade básica, ENEM para acesso ao ensino superior e o ENCCEJA, para certificação de ensino fundamental e médio, serão devidamente reestruturadas para avaliar as competências estabelecidas na BNCC.